O diploma estabelece uma tarifa de referência de cerca de nove cêntimos (0,09 euros) IVA incluído, por quilómetro, para a classe 1, ao contrário dos oito cêntimos apontados pelo Governo de José Sócrates.
Na A24, entre Vila Verde/Chaves e Arcas/Estrada Nacional 2 (Viseu - São Pedro do Sul), percorrer os 155 quilómetros, com 23 nós de ligação, custará 14 euros para os veículos de classe 1 e 35,25 para a classe 4. Fazer uma viagem de Vila Real até Chaves custará, por exemplo, 6,80 euros.
O decreto-lei para a inclusão de portagens nas SCUT A22, A23, A24 e A 25, assegura a criação de “um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem”.
Ficam, assim, isentas do pagamento de taxas de portagem as primeiras 10 passagens de cada mês. Após estas 10 transacções, os beneficiários têm “um desconto de 15% no valor da taxa de portagem aplicável em cada transacção”.
O regime de isenções e descontos estará em vigor até 30 de Junho de 2012 e, a partir de 1 de Julho de 2012, apenas se mantém nas auto-estradas que servem regiões com um Produto Interno Bruto (PIB) per capita inferior a 80% da média nacional.
Quem circular nestas vias estará sujeito a um regime de cobrança de taxas de portagem com recurso ao sistema unicamente electrónico, sem a possibilidade de pagamento manual no local.
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