A Associação das Empresas de Vinho do Porto e a Casa do Douro apresentaram hoje ao secretário de Estado uma proposta conjunta para a alteração do estatuto jurídico do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, que passaria a "entidade privada de carácter interprofissional".
Os representantes do comércio e da produção chegaram a acordo para a transformação “urgente” da natureza jurídica deste instituto, presidido desde Novembro por Manuel Cabral. “A total independência financeira do IVDP garante que o Estado não ficará lesado com esta alteração”, sustentam.
Na reunião que terão hoje com o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Daniel Campelo, os interlocutores irão argumentar por que é que esta alteração é encarada pela produção e pelo comércio como “essencial para a implementação de uma nova estratégia promocional do Vinho do Porto”, que permita estancar “um ciclo de dez anos de crise”.
“A eficiência e a correcta gestão que o IVDP tem tido são suficientes para assegurar a não existência de qualquer tipo de aproveitamento na alteração da sua caracterização”, referem no mesmo comunicado.
O saldo do instituto público relativo a 2011 só será fechado no final de Março, mas nos últimos anos apresentou sempre contas positivas. As suas competências são de fiscalização, certificação e regulamentação do sector, bem como a sua promoção interna e externa.
No entender da AEVP e da Casa do Douro, “é fundamental para o crescimento do sector a criação de um fundo especial para a promoção das marcas próprias dos comerciantes, que são aquelas que aportam valor ao negócio”.
O IVDP é um organismo dotado de autonomia financeira, sendo que as suas receitas são geradas pelas taxas e serviços cobrados à produção e comercialização do vinho do Douro e do Porto e não depende de transferências do Orçamento do Estado. Comércio e Produção receiam sobretudo que as regras apertadas que estão a ser aplicadas à Administração Pública, directa e indirecta, que podem prejudicar a acção promocional do IVDP.
Evitar que o Tesouro se aproprie das reservas financeiras
Além da maior liberdade do ponto de vista administrativo, para tomar decisões de forma mais autónoma, esta transformação evitaria também que, tal como aconteceu no ano passado, o Estado se aproprie das reservas financeiras conseguidas ao longo de vários anos pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto. E que o sector legitimamente considera como suas.
O Tesouro, através do antigo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, apropriou-se no ano passado de um valor que ultrapassou os 8 milhões de euros, precisamente por se tratar de um instituto público, mesmo que seja totalmente auto-financiado pelo sector. Uma decisão que revoltou os agentes da mais antiga Região Demarcada do Douro, cujos produtores atravessam graves dificuldades financeiras.
Governo disponível para rever o estatuto jurídico
Desde que foi eleito, há menos de um ano, o Governo já demonstrou abertura para esta alteração estatutária do IVDP, desde que os representantes do Comércio e da Produção chegassem a um acordo. Algo que agora acontece.
Em Outubro, durante uma audição parlamentar, o secretário de Estado Daniel Campelo afirmou que “a alteração do modelo tem virtudes e vantagens que têm de ser aceites por todos”, admitindo que “o Governo quer envolver todas as partes para que o modelo que venha a ser encontrado, caso seja alterado, seja não só melhor para todos, mas também para o vinho”.
Mais recentemente, numa entrevista publicada em Janeiro deste ano na “Revista dos Vinhos”, a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, reconhecia a ambição do sector de que o IVDP passasse “a ser uma entidade privada de fins públicos”. “Temos de perceber em que medida é que isso faz sentido e, se isso acontecer, como é que se relaciona com o próprio Instituto da Vinha e do Vinho, se fica com todas as competências ou não”.
No fundo, acrescentou, “e salvaguardando as necessárias especificidades, saber se o IVDP deveria passar para algo mais próximo daquilo que é uma Comissão de Viticultura Regional [como têm as outras regiões de vinhos]”.
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