Oposição dá espaço a PR para travar casamentos 'gay'

Bloco de Esquerda, PSD e CDS apontam inconstitucionalidades ao diploma do Governo, ontem aprovado na generalidade na AR.

A questão está longe de ser pacífica: até mesmo no PS há quem tenha dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta do Governo que abre as portas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O que no PS é admitido em surdina é dito expressamente por PSD, CDS e BE - a exclusão da adopção por casais homossexuais é uma medida discriminatória que vai contra a Constituição.

A questão passa agora para as mãos do Presidente da República. Cavaco Silva deverá receber o diploma em Fevereiro e, além da promulgação, pode optar pelo veto político (o que daria espaço a uma reconfirmação do diploma na Assembleia da República) ou pelo envio da proposta para o Tribunal Constitucional. Ontem, o líder parlamentar social-democrata, José Pedro Aguiar-Branco, manifestou "sérias reservas em sede constitucional" sobre o diploma, ainda que recusando "qualquer condicionamento ou pressão" sobre o Presidente da República.

Mas para o BE não há dúvidas: o Governo criou um "imbróglio jurídico". "Os homossexuais podem casar-se, desde que aceitem que são cidadãos de segunda porque a sua vida os impede de serem candidatos à adopção. Mas desde que se divorciem, já podem candidatar-se a adoptar", criticou a deputada do BE, durante o debate no Parlamento. Citando o artigo da Constituição que refere que ninguém pode ser descriminado por razão da sua orientação sexual, Helena Pinto concluiu que esta obrigação constitucional é "grosseiramente violada".

Questionado ontem pelo CDS sobre o que fará no caso de uma declaração de inconstitucionalidade, José Sócrates não deu qualquer resposta. Já o vice-presidente da bancada socialista, Sérgio Sousa Pinto, afirmou ao DN que a solução, quando há inconstitucionalidade num diploma, passa por "expurgar" os pontos considerados inconstitucionais. Francisco Assis, líder da bancada do PS, recusou apontar expectativas sobre a decisão de Cavaco.

Aprovado pelo PS, PCP e BE, o diploma que legaliza os casamentos homossexuais passa a discussão na especialidade (art.º a art.º). Processo em que os deputados vão aouvir o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Osvaldo Castro, presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, acredita que a votação final poderá ocorrer no fim do mês - até porque a Assembleia entra depois no debate do Orçamento, altura em que não há sessões plenárias.